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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa 


Proposta de Resolução 28/XII
 
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Tratado PT [formato DOC] [formato PDF]
Assinaturas [formato DOC] [formato PDF]
Tratado Digitalizado [formato PDF]
Pronúncia do MF [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2012-03-07 |  Entrada
 

2012-03-08 |  Admissão
 

2012-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da CAE
Data do Relatório/Parecer: 2012.04.10

Votação na Reunião da Comissão nº. 47 em 2012-04-10, Aprovado, tendo as partes I e III do parecer sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos grupos parlamentares do PCP e do BE.
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2012.03.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.04.10
     

2012-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública

Parecer da Comissão
 Parecer da COFAP
Data do Relatório/Parecer: 2012.03.28

Votação na Reunião da Comissão nº. 74 em 2012-03-28
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2012.03.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.28
     

2012-03-09 |  Anúncio
 

2012-03-09 |  Publicação
 
2012-04-12 |  Apreciação
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Resolução 268/XII Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
Projeto de Resolução 279/XII Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
Projeto de Resolução 281/XII Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo
Projeto de Resolução 283/XII Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego
Proposta de Resolução 30/XII Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012,

2012-04-13 |  Votação global
 
Votação na Reunião Plenária nº. 96
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP



2012-04-13 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012
Versão: 1
[DAR II série A Nº.177/XII/1 2012.05.09 (pág. 2-30)]

2012-05-09 |  Envio para Ratificação / Assinatura
 

2012-05-11 |  Envio INCM
 

2012-06-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
 
Resolução da AR 80/2012
Título: Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012
[DR I série Nº.117/XII/1 2012.06.19]

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