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Proposta de Resolução 28/XII
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Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012. [formato DOC] [formato PDF]
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2012-03-07 |
Entrada
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2012-03-08 |
Admissão
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2012-03-09 |
Anúncio
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2012-03-09 |
Publicação
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2012-03-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Europeus
- Comissão competente
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Data do Relatório/Parecer: 2012.04.10
Votação na Reunião da Comissão nº. 47 em 2012-04-10, Aprovado, tendo as partes I e III do parecer sido aprovadas por unanimidade, registando-se a ausência dos grupos parlamentares do PCP e do BE.
Aprovado por unanimidade
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.04.10
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2012-03-08 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
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Data do Relatório/Parecer: 2012.03.28
Votação na Reunião da Comissão nº. 74 em 2012-03-28
Aprovado por unanimidade
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Autores do Parecer:
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Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2012.03.14
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.03.28
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Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.28
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2012-04-12 |
Apreciação
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Discussão Conjunta
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| Tipo | Nº | Título |
| Projeto de Resolução |
279/XII
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Referendo ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
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| Projeto de Resolução |
281/XII
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Propõe que o Tratado sobre a Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária seja sujeito a Referendo
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| Projeto de Resolução |
283/XII
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Recomenda ao Governo que advogue e proponha junto dos signatários do Tratado e no quadro da União Europeia a adoção de medidas e a negociação de um Protocolo Adicional ou de um Tratado Complementar ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na união económica e monetária, com vista a promover o crescimento económico e o emprego
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| Proposta de Resolução |
30/XII
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Aprova o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária entre o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas a 2 de março de 2012,
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| Projeto de Resolução |
268/XII
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Propõe a realização de um Referendo Nacional ao Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária.
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2012-04-13 |
Votação global
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Votação na Reunião Plenária nº. 96
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: Pedro Delgado Alves (PS), Rui Pedro Duarte (PS)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
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2012-04-13 |
Resolução (Publicação DAR)
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Resolução
Título:
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas, em 2 de fevereiro de 2012
Versão:
1
[DAR II série A Nº.177/XII/1 2012.05.09 (pág. 2-30)]
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2012-05-09 |
Envio para Ratificação / Assinatura
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2012-05-11 |
Envio INCM
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2012-06-19 |
Resolução da AR (Publicação DR)
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Resolução da AR 80/2012
Título:
Aprova o Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas em 2 de fevereiro de 2012
[DR I série Nº.117/XII/1 2012.06.19]
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