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Projeto de Lei 170/XII/1
Altera o regime de arrendamento urbano e cria um regime especial de mobilização de fogos devolutos. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-10 |  Entrada

2012-02-13 |  Admissão

2012-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2012-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
     

2012-02-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-02-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-02-15 |  Anúncio

2012-02-15 |  Publicação
2012-02-16 |  Discussão generalidade

2012-02-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Intervenções
Miguel Coelho (PS)

2012-02-28 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2012-03-05 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]