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Projeto de Resolução 221/XII/1
Exige ao Governo a adoção de um período de adaptação de 15 anos para qualquer mecanismo de atualização das rendas anteriores a 1990, tal como estabelecido no programa do Governo PSD/CDS. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-02-10 |  Entrada

2012-02-13 |  Admissão

2012-02-13 |  Baixa comissão para discussão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2012-02-15 |  Anúncio

2012-02-15 |  Publicação
2012-02-16 |  Apreciação

2012-02-17 |  Votação Deliberação
Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
Abstenção:PS
A Favor: PCP, BE, PEV, Miguel Coelho (PS)
Intervenções
Miguel Coelho (PS)