Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Lei 43/XII/1
Altera o Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Parecer do Banco de Portugal [formato PDF]


Parecer da ALF [formato PDF]


Parecer da APFIPP [formato PDF]


Parecer da APS [formato PDF]


Parecer da ASFAC [formato PDF]


Parecer da CMVM [formato PDF]


Parecer do ISP [formato PDF]


Parecer CNPD [formato PDF]


Parecer DECO [formato PDF]


Parecer FENACOOP [formato PDF]


Parecer ACOP [formato PDF]




Parecer APB [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-02-03 |  Entrada

2012-02-08 |  Admissão

2012-02-08 |  Anúncio

2012-02-08 |  Publicação
2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2012-02-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
     

2012-02-10 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da Agenda da Reunião Plenária S/Tempos.

2012-02-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-02-17 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-02-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2012-02-22

  Envio do texto final: 2012-02-22


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2012-02-22, Texto Final votado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2012-02-24 |  Votação final global
Votação em 2012-02-24 na Reunião Plenária n.º 77, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública relativo à Proposta de Lei nº 43/XII/1ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2012-02-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-02-29
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final da COFAP


Votação na reunião da Comissão n.º 69 em 2012-02-29, Redação Final fixada por Unanimidade
Aprovado
     

2012-03-01 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores
Versão: 1

2012-03-07 |  Envio para promulgação

2012-03-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 14/2012 Título: Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de maio, no que respeita à resolução dos contratos relativos a serviços financeiros prestados a consumidores celebrados através de meios de comunicação à distância e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores [DR I série n.º 61/2012 2012.03.26]