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Proposta de Resolução 46/VI/3
Aprova, para ratificação, o Protocolo nº 9 A Convenção para a protecção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais.



Autoria
Autor: Governo
1993-12-15 |  Entrada

1993-12-16 |  Admissão

1993-12-16 |  Anúncio

1993-12-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-01-12
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1993-12-17 |  Publicação
1994-01-12 |  Apreciação
1994-01-13 |  Votação global

Votação em 1994-01-13 na Reunião Plenária n.º 26 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
Ausência: Luís Fazenda (Indep)

1994-01-22 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Obs: DIREITOS DO HOMEM / DIREITOS DO INDIVIDUO CARTA DOS DIREITOS DO HOMEM / CONSELHO DA EUROPA / CONVENCAO EUROPEIA /

1994-01-26 |  Envio ao Presidente da República

1994-01-28 |  Envio INCM

1994-03-07 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo n.º 9 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais [DR I série A n.º 55/1994 1994.03.07]