Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Resolução 17/XII
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]


Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]


Convenção ESP [formato DOC] [formato PDF]


Convenção Digitalizada [formato PDF]


Parecer do MF [formato PDF]


Parecer da CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2012-01-18 |  Entrada

2012-01-19 |  Admissão

2012-01-19 |  Anúncio

2012-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.14

Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2012-02-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Bernardino Soares (PCP)
Data de nomeação: 2012.01.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.02.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.16
     

2012-01-19 |  Publicação
2012-02-23 |  Apreciação
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Resolução
Número
14/XII
Título
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de Janeiro de 2011
Tipo
Proposta de Resolução
Número
15/XII
Título
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de Março de 2011.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
16/XII
Título
Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
18/XII
Título
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
19/XII
Título
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
20/XII
Título
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.
Tipo
Proposta de Resolução
Número
22/XII
Título
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.

2012-02-24 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 77 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV

2012-02-24 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010
Versão: 1

2012-03-20 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2012-03-20 |  Envio INCM

2012-04-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 48/2012 Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010 [DR I série N.º75/XII/1 2012.04.16]