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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Resolução 17/XII
 
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010. [formato DOC] [formato PDF]

Anexos
Convenção PT [formato DOC] [formato PDF]

Convenção ING [formato DOC] [formato PDF]

Convenção ESP [formato DOC] [formato PDF]

Convenção Digitalizada [formato PDF]

Parecer do MF [formato PDF]

Parecer da CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2012-01-18 |  Entrada
 

2012-01-19 |  Admissão
 

2012-01-19 |  Anúncio
 

2012-01-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer da CNECP
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.14

Votação na Reunião da Comissão n.º 30 em 2012-02-14
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Bernardino Soares (PCP)
Data de nomeação: 2012.01.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.02.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.16
     

2012-01-19 |  Publicação
 
2012-02-23 |  Apreciação
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Resolução 14/XII Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Abu Dhabi, a 17 de Janeiro de 2011
Proposta de Resolução 15/XII Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, a 10 de Março de 2011.
Proposta de Resolução 16/XII Aprova o Protocolo e o Protocolo Adicional, assinados em 7 de Setembro de 2010, que alteram a Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre Rendimento e o Património e o Respectivo Protocolo, assinados em Bruxelas, a 25 de Maio de 1999.
Proposta de Resolução 18/XII Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá, em 30 de Agosto de 2010.
Proposta de Resolução 19/XII Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Hong Kong, em 22 de março de 2011.
Proposta de Resolução 20/XII Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Japão para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 19 de dezembro de 2011.
Proposta de Resolução 22/XII Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Doha, em 12 de dezembro de 2011.

2012-02-24 |  Votação global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 77
Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2012-02-24 |  Resolução (Publicação DAR)
 
Resolução
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na cidade do Panamá, a 27 de agosto de 2010
Versão: 1
[DAR II série A N.º145/XII/1 2012.03.19 (pág. 72-136)]

2012-03-20 |  Envio para Ratificação / Assinatura
 

2012-03-20 |  Envio INCM
 

2012-04-16 |  Resolução da AR (Publicação DR)
 
Resolução da AR 48/2012
Título: Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Panamá para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada na Cidade do Panamá a 27 de agosto de 2010
[DR I série N.º75/XII/1 2012.04.16]

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