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Projeto de Lei 136/XII/1
Promove a equidade fiscal através da alteração ao regime de tributação sobre os lucros distribuídos por sociedades submetidas a regimes fiscais claramente mais favoráveis - Alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2012-01-11 |  Entrada

2012-01-11 |  Admissão

2012-01-11 |  Anúncio

2012-01-11 |  Publicação
2012-01-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
     

2012-01-13 |  Discussão generalidade

2012-01-13 |  Votação na generalidade
Votação em 2012-01-13 na Reunião Plenária n.º 59 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV