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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 38/XII
 
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)

Anexos
Ofício retificação [formato PDF]

Parecer da CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo

2011-12-30 |  Entrada
 

2012-01-03 |  Admissão
 

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Parecer da Comissão
 Parecer da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.01

Votação na Reunião da Comissão n.º 46 em 2012-02-01, Parte III - votos favoráveis do PS, PSD, CDS/PP e BE, e a abstenção do PCP, com ausência do PEV
Aprovado
  Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2012.01.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.02.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.01
     

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Economia e Obras Públicas

Parecer da Comissão
 Parecer da CEOP
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.07

Votação na Reunião da Comissão n.º 50 em 2012-02-08
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Ana Paula Vitorino (PS)
Data de nomeação: 2012.01.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.10
     

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.10

Votação na Reunião da Comissão n.º 36 em 2012-02-14
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Leitão Amaro (PSD)
Data de nomeação: 2012.01.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.02.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.15
     

2012-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
 

2012-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
 

2012-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
 

2012-01-03 |  Retificação da iniciativa
 

2012-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
 

2012-01-04 |  Anúncio
 

2012-01-04 |  Publicação
 
2012-01-20 |  Parecer da ALRAM
 
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-01-23 |  Parecer da ALRAA
 
texto do Parecer [formato PDF]

2012-02-16 |  Discussão generalidade
 
2012-02-17 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
Contra: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP


Intervenções:
Miguel Coelho (PS)

2012-02-17 |  Baixa comissão especialidade
 
2012-06-01 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Requerimento 1A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 35.º e 36.º constantes do artigo 4.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS); Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 5.º do texto final (...); Requerimento 4A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 5A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 35.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 6A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 36.º constante do artigo 4.º do texto final (...).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2012-06-01 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º
Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 117, Proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 117, Votação das Propostas, apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 35.º (Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA) constante do artigo 4.º
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 117, Votação do artigo 35.º constante do artigo 4.º do Texto Final
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 117, Votação das Propostas, apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 36.º (Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%) constante do artigo 4.º
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 117, Votação do artigo 36.º constante do artigo 4.º do Texto Final
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 117, Proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º (Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro)
Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2012-06-01 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS)
Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP



2012-06-01 |  Discussão especialidade
 
2012-06-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 

2012-07-04 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 58/XII
Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Versão: 1
[DAR II série A N.º204/XII/1 Supl.2012.07.04 (pág. 116-194)]

2012-07-10 |  Envio para promulgação
 

2012-07-29 |  Promulgação
 

2012-07-31 |  Referenda
 

2012-08-02 |  Envio INCM
 

2012-08-14 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 31/2012
Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Obs: V. Declaração de retificação n.º 59-A/2012, de 2012-10-12
[DR I série N.º157/XII/1 2012.08.14]

2012-10-12 |  Retificação à lei (Publicação DR)
 
[DR I série N.º198/XII/2 Supl2012.10.12, Declaração de retificação n.º 59-A/2012]

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