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Proposta de Lei 38/XII
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Anexos
Ofício retificação [formato PDF]


Parecer da CNPD [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-12-30 |  Entrada

2012-01-03 |  Admissão

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.01

Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2012-02-01, Parte III - votos favoráveis do PS, PSD, CDS/PP e BE, e a abstenção do PCP, com ausência do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
Data de nomeação: 2012.01.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.02.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.01
     

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da CEOP
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.07

Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2012-02-08
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Paula Vitorino (PS)
Data de nomeação: 2012.01.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.10
     

2012-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CAOTPL
Data do Relatório/Parecer: 2012.02.10

Votação na reunião da Comissão n.º 36 em 2012-02-14
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Leitão Amaro (PSD)
Data de nomeação: 2012.01.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.02.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.02.15
     

2012-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2012-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2012-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2012-01-03 |  Retificação da iniciativa

2012-01-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2012-01-04 |  Anúncio

2012-01-04 |  Publicação
2012-01-20 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2012-01-23 |  Parecer da ALRAA
texto do Parecer [formato PDF]

2012-02-16 |  Discussão generalidade

2012-02-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra: Miguel Coelho (PS), PCP, BE, PEV
Abstenção: PS
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
Miguel Coelho (PS)

2012-02-17 |  Baixa comissão especialidade

2012-06-01 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Requerimento 1A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade das suas propostas de alteração aos artigos 35.º e 36.º constantes do artigo 4.º do texto final relativo à Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS); Requerimento 2A, apresentado pelo BE, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 3A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de eliminação do artigo 5.º do texto final (...); Requerimento 4A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 15.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 5A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 35.º constante do artigo 4.º do texto final (...); Requerimento 6A, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 36.º constante do artigo 4.º do texto final (...). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2012-06-01 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Proposta, apresentada pelo PCP, de substituição do artigo 15.º (Procedimento especial de despejo) constante do artigo 4.º Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Votação das Propostas, apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 35.º (Arrendatário com RABC inferior a cinco RMNA) constante do artigo 4.º Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Votação do artigo 35.º constante do artigo 4.º do Texto Final Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Votação das Propostas, apresentadas pelo PCP e BE, relativas ao artigo 36.º (Arrendatário com idade igual ou superior a 65 anos, ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%) constante do artigo 4.º Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Votação do artigo 36.º constante do artigo 4.º do Texto Final Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Proposta, apresentada pelo PCP, de eliminação do artigo 5.º (Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro) Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
     

2012-06-01 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 117, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo à Proposta de Lei n.º 38/XII/1.ª (GOV) e Projeto de Lei n.º 144/XII/1.ª (PS) Aprovado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP

2012-06-01 |  Discussão especialidade
2012-06-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-07-04 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 58/XII Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Versão: 1

2012-07-10 |  Envio para promulgação

2012-07-29 |  Promulgação

2012-07-31 |  Referenda

2012-08-02 |  Envio INCM

2012-08-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2012 Título: Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro
Obs: V. Declaração de retificação n.º 59-A/2012, de 2012-10-12
[DR I série N.º157/XII/1 2012.08.14]

2012-10-12 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série N.º198/XII/2 Supl2012.10.12, Declaração de retificação n.º 59-A/2012]