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Proposta de Lei 40/VI/2
Altera o estatuto da Ordem dos Advogados.



Autoria
Autor: Governo
1992-11-25 |  Entrada

1992-11-26 |  Admissão

1992-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-06

  Envio do texto final: 1993-01-06
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1992-12-09 |  Anúncio

1992-12-12 |  Publicação
1993-01-08 |  Discussão generalidade
1993-01-12 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação em 1993-01-12 na Reunião Plenária n.º 28 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1993-01-12 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-07
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1994-07-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-07-08 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

1994-07-08 |  Discussão especialidade
1994-07-08 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-07-08 na Reunião Plenária n.º 90, (Artigo a artigo). Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep), Luís Fazenda (Indep)

1994-07-08 |  Votação final global

Votação em 1994-07-08 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

1994-07-13 |  Votação final global
1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados
Obs: CE PAISES / COMUNIDADE EUROPEIA / ESTATUTO PROFISSIONAL ACESSO A PROFISSAO / ADVOGADO / ESTAGIO DE FORMACAO / NACIONAL DAS DIREITO DE ESTABELECIMENTO / ESTRANGEIRO FARO

1994-07-29 |  Envio para promulgação

1994-08-05 |  Promulgação

1994-08-12 |  Referenda

1994-08-18 |  Envio INCM

1994-09-06 |  Lei (Publicação DR)
Lei 33/1994 Título: Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados [DR I série A n.º 206/1994 1994.09.06]