Altera o estatuto da Ordem dos Advogados.
Autor: Governo
1992-11-25 |
Entrada
1992-11-26 |
Admissão
1992-11-26 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1993-01-06
Envio do texto final: 1993-01-06
1992-12-09 |
Anúncio
1992-12-12 |
Publicação
1993-01-08 |
Discussão generalidade
1993-01-12 |
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Votação em 1993-01-12 na Reunião Plenária n.º 28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Freitas Do Amaral (Indep), Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), João Corregedor Da Fonseca (Indep)
1993-01-12 |
Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-07
1994-07-08 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-07-08 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
1994-07-08 |
Discussão especialidade
1994-07-08 |
Votação na especialidade
Votação em 1994-07-08 na Reunião Plenária n.º 90, (Artigo a artigo).
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep), Luís Fazenda (Indep)
1994-07-08 |
Votação final global
Votação em 1994-07-08 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
1994-07-13 |
Votação final global
1994-07-16 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados
Obs:
CE PAISES / COMUNIDADE EUROPEIA / ESTATUTO PROFISSIONAL ACESSO A PROFISSAO / ADVOGADO / ESTAGIO DE FORMACAO / NACIONAL DAS DIREITO DE ESTABELECIMENTO / ESTRANGEIRO FARO
1994-07-29 |
Envio para promulgação
1994-08-05 |
Promulgação
1994-08-12 |
Referenda
1994-08-18 |
Envio INCM
1994-09-06 |
Lei (Publicação DR)
Lei 33/1994
Título:
Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados
[DR I série A n.º 206/1994 1994.09.06]