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Iniciativa 


Projeto de Lei 118/XII
 
Aprova o regime jurídico da Cópia Privada e altera o artigo 47.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos ¿ Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2011-12-14 |  Entrada
 

2011-12-15 |  Admissão
 

2011-12-15 |  Anúncio
 

2011-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.04

Votação na Reunião da Comissão nº. 41 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Manuel Meirinho Martins (PSD)
Data de nomeação: 2011.12.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.02

Hugo Velosa (PSD)
Data de nomeação: 2012.01.02

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.04
     

2011-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica da CECC
Data do Relatório/Parecer: 2012.01.04

Votação na Reunião da Comissão nº. 49 em 2012-01-04
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Maria Conceição Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2011.12.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2012.01.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.01.04
     

2011-12-17 |  Publicação
 
2012-01-04 |  Discussão generalidade
 
2012-01-06 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária nº. 56
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2012-01-06 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Educação, Ciência e Cultura - Comissão competente
Distribuído em 2012-01-10
Grupo de Trabalho - Regime Jurídico da Cópia Privada (PJL 118-XII)

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2012.03.21
     

2012-03-22 |  Retirada da iniciativa
 
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