Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 107/XII/1
Cria a obrigação de auto-consumo da energia produzida pelo cogerador, podendo apenas ser vendida à rede a energia excedente não consumida. 2ª alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-12-06 |  Entrada

2011-12-07 |  Admissão

2011-12-07 |  Anúncio

2011-12-07 |  Publicação
2011-12-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
     

2011-12-09 |  Discussão generalidade
2011-12-16 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra:PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção:PS, PEV
A Favor: BE