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Projeto de Resolução 129/XII/1
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da actividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-11-28 |  Entrada

2011-12-02 |  Admissão

2011-12-02 |  Anúncio

2011-12-02 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2011-12-03 |  Publicação
2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22