Projeto de Resolução 129/XII/1
Recomenda ao Governo a regulamentação urgente da actividade e do exercício do outro pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico, previsto no Artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto.
[formato DOC]
[formato PDF]
2011-11-28 |
Entrada
2011-12-02 |
Admissão
2011-12-02 |
Anúncio
2011-12-02 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2011-12-03 |
Publicação
2015-10-22 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22