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Projeto de Lei 81/XII
Procede à 2.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 23/2010, de 25 de Março, alterado pela Lei nº 19/2010 de 23 de Agosto, que estabelece o regime jurídico e remuneratório aplicável à energia eléctrica e mecânica e de calor útil produzidos em cogeração, transpondo para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2004/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-09-30 |  Entrada

2011-10-04 |  Admissão

2011-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CEOP
Data do Relatório/Parecer: 2011.11.02

Votação na reunião da Comissão n.º 25 em 2011-11-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Emídio Guerreiro (PSD)
Data de nomeação: 2011.10.12

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.11.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.11.02
     

2011-10-06 |  Anúncio

2011-10-06 |  Publicação
2011-12-09 |  Discussão generalidade
2011-12-16 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 51 Rejeitado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP
Abstenção: BE, PEV
A Favor: PS