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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 85/VI
 
Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.

Autoria
Autor: Governo

1994-01-13 |  Entrada
 

1994-01-18 |  Admissão
 

1994-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1994.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.02.23
     

1994-01-19 |  Anúncio
 

1994-01-20 |  Publicação
 
1994-02-24 |  Discussão generalidade
 
1994-02-24 |  Discussão especialidade
 

1994-03-03 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º44/VI/3 1994.03.04]
Votação na Reunião Plenária n.º 44
Aprovado
Contra: PCP, João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: PS, CDS-PP
A Favor: PSD, PSN



1994-03-03 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1994.03.03
     

1994-04-27 |  Requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS, PCP

1994-04-27 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º64/VI/3 1994.04.28]
Votação na Reunião Plenária n.º 64
Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, Raúl Castro (INDEP)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN



1994-04-27 |  Votação requerimento avocação plenário
 
[DAR I série N.º64/VI/3 1994.04.28]
Votação na Reunião Plenária n.º 64, Votados requerimentos de avocação dos artº 1º, nº 1 e artº 3º
Rejeitado


1994-05-17 |  Envio para promulgação
 

1994-05-21 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 161/VI
Título: Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade
Obs: SEGURANCA PUBLICA DOCUMENTO DE IDENTIDADE / FORCA PARAMILITAR ATENTADO A SEGURANCA DO ESTADO / POLICIA
[DAR II série A N.º45/VI/3 1994.05.21 (pág. 782-782)]

1994-07-22 |  Veto (Publicação)
 
1994-12-14 |  Votação especialidade decreto
 
[DAR I série N.º22/VI/4 1994.12.15]
Votação na Reunião Plenária n.º 22, Votadas as propostas de alteração dos artº 1º, 3º e 4º
Aprovado


1994-12-14 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
 
1994-12-14 |  Votação final global decreto
 
[DAR I série N.º22/VI/4 1994.12.15]
Votação na Reunião Plenária n.º 22
Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD



1995-01-16 |  Envio para promulgação (2ª versão)
 

1995-01-21 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 191/VI
Título: Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação
[DAR II série A N.º15/VI/4 1995.01.21 (pág. 167-168)]

1995-01-27 |  Promulgação (2ª versão)
 

1995-01-31 |  Referenda (2ª versão)
 

1995-02-07 |  Envio INCM (2ª versão)
 

1995-02-21 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 5/1995
Título: Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação
[DR I série A N.º44 1995.02.21]

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