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Proposta de Lei 85/VI
Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação.


Autoria
Autor: Governo
1994-01-13 |  Entrada

1994-01-18 |  Admissão

1994-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1994.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.02.23
     

1994-01-19 |  Anúncio

1994-01-20 |  Publicação
1994-02-24 |  Discussão generalidade
1994-02-24 |  Discussão especialidade
1994-03-03 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado
Contra: PCP, João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: PS, CDS-PP
A Favor: PSD, PSN

1994-03-03 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
Data de nomeação: 1994.03.03
     

1994-04-27 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PCP

1994-04-27 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 64 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, Raúl Castro (INDEP)
A Favor: PSD, CDS-PP, PSN

1994-04-27 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 64, Votados requerimentos de avocação dos artº 1º, nº 1 e artº 3º Rejeitado

1994-05-17 |  Envio para promulgação

1994-05-21 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 161/VI Título: Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identidade
Obs: SEGURANCA PUBLICA DOCUMENTO DE IDENTIDADE / FORCA PARAMILITAR ATENTADO A SEGURANCA DO ESTADO / POLICIA

1994-07-22 |  Veto (Publicação)
1994-12-14 |  Votação especialidade decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 22, Votadas as propostas de alteração dos artº 1º, 3º e 4º Aprovado

1994-12-14 |  Discussão especialidade decreto em Plenário
1994-12-14 |  Votação final global decreto

Votação na Reunião Plenária n.º 22 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, João Corregedor da Fonseca (INDEP)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD

1995-01-16 |  Envio para promulgação (2ª versão)

1995-01-21 |  Decreto (2ª versão) (Publicação)
Decreto da Assembleia 191/VI Título: Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação

1995-01-27 |  Promulgação (2ª versão)

1995-01-31 |  Referenda (2ª versão)

1995-02-07 |  Envio INCM (2ª versão)

1995-02-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 5/1995 Título: Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação [DR I série A N.º44 1995.02.21]