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Projeto de Lei 59/XII
Altera o artigo 72-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-09-08 |  Entrada

2011-09-14 |  Admissão

2011-09-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2011.09.16
     

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2011-09-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2011-09-14 |  Anúncio

2011-09-14 |  Publicação
2011-10-06 |  Parecer da ALRAA
2011-10-06 |  Parecer da ALRAM
Obs: Comissão de Economia, Finanças e Turismo

2015-05-08 |  Retirada da iniciativa