Altera o artigo 72-A da Lei n.º 49/2011, de 17 de Setembro e aprova uma taxa extraordinária sobre os rendimentos sujeitos a IRS, auferidos no ano de 2011, alterando o Código do IRS aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro
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[formato PDF]
2011-09-08 |
Entrada
2011-09-14 |
Admissão
2011-09-14 |
Anúncio
2011-09-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2011-09-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2011-09-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2011-09-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2011-09-14 |
Publicação
2011-09-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2011-10-06 |
Parecer da ALRAA
Obs: Comissão de Economia
2011-10-06 |
Parecer da ALRAM
Obs: Comissão de Economia, Finanças e Turismo
2015-05-08 |
Retirada da iniciativa