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Projeto de Lei 23/XII/1
Altera o regime jurídico dos Conselhos Municipais de Juventude. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-07-25 |  Entrada

2011-07-28 |  Admissão

2011-07-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-09-07
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 8 em 2011-09-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

Autores do Parecer
Paulo Sá (PCP)
     

2011-07-29 |  Anúncio

2011-07-29 |  Publicação
2011-10-19 |  Discussão generalidade
2011-10-21 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-10-21 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
A Favor: PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PCP, BE, PEV

2011-10-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio do texto final: 2011-12-15
  Documento(s) anexo(s)
  Texto Final da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 27 em 2011-12-13, Texto Final aprovado sem votos contra
Aprovado
     

2011-12-16 |  Votação final global
Votação em 2011-12-16 na Reunião Plenária n.º 51, Texto Final apresentado pela Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local relativo ao Projecto de Lei n.º 23/XII/1.ª. Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2011-12-22 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente

  Envio da redação final: 2012-01-03
  Documento(s) anexo(s)
  Redacção Final da CAOTPL


Votação na reunião da Comissão n.º 29 em 2012-01-03, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
     

2012-01-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que "Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude¿ e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que ¿Regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais¿
Versão: 1

2012-01-11 |  Envio para promulgação

2012-01-27 |  Promulgação

2012-01-31 |  Referenda

2012-02-02 |  Envio INCM

2012-02-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 6/2012 Título: Primeira alteração à Lei n.º 8/2009, de 18 de Fevereiro, que cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2003, de 15 de Janeiro, que regulamenta os conselhos municipais de educação e aprova o processo de elaboração de carta educativa, transferindo competências para as autarquias locais [DR I série n.º 30/2012 2012.02.10]