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Proposta de Lei 88/VI/3
Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forcas Armadas.



Autoria
Autor: Governo
1994-02-02 |  Entrada

1994-02-07 |  Admissão

1994-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-16
Autores do Parecer
Adriano Moreira (CDS-PP)
     

1994-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-14
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1994-02-09 |  Anúncio

1994-02-10 |  Publicação
1995-02-16 |  Apreciação
1995-06-16 |  Discussão generalidade
1995-06-21 |  Votação na generalidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD

1995-06-21 |  Discussão especialidade
1995-06-21 |  Discussão especialidade
1995-06-21 |  Votação na especialidade

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD

1995-06-21 |  Votação final global

Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90, 106 votos (não obteve maioria qualificada) Rejeitado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD