Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forcas Armadas.
Autor: Governo
1994-02-02 |
Entrada
1994-02-07 |
Admissão
1994-02-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-16
1994-02-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1995-06-14
1994-02-09 |
Anúncio
1994-02-10 |
Publicação
1995-02-16 |
Apreciação
1995-06-16 |
Discussão generalidade
João Amaral (PCP)
,
Miranda Calha (PS)
,
Adriano Moreira (CDS-PP)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
João Amaral (PCP)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
Miranda Calha (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Antonio Figueiredo Lopes (S.E. DA DEFESA NACIONAL)
,
Antonio Figueiredo Lopes (S.E. DA DEFESA NACIONAL)
1995-06-21 |
Votação na generalidade
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD
1995-06-21 |
Discussão especialidade
1995-06-21 |
Discussão especialidade
Silva Marques (PSD)
,
João Amaral (PCP)
,
Jaime Gama (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Silva Marques (PSD)
,
Jaime Gama (PS)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
,
Correia de Jesus (PSD)
,
Miranda Calha (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Fernando Condesso (PSD)
,
Miranda Calha (PS)
,
João Amaral (PCP)
,
Narana Coissoró (CDS-PP)
1995-06-21 |
Votação na especialidade
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD
1995-06-21 |
Votação final global
Votação em 1995-06-21 na Reunião Plenária n.º 90, 106 votos (não obteve maioria qualificada)
Rejeitado
Contra:PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD