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Iniciativa


Proposta de Lei 89/VI
 
Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

1994-02-02 |  Entrada
 

1994-02-07 |  Admissão
 

1994-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DEFESA NACIONAL
  Autores do Parecer
André Martins (PEV)
Data de nomeação: 1994.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.01.09
     

1994-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1994.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.01.11
     

1994-02-09 |  Anúncio
 

1994-02-10 |  Publicação
 
1995-01-11 |  Discussão generalidade
 
1995-01-12 |  Votação na generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Lei 103/VI Altera a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).
[DAR I série N.º30/VI/4 1995.01.13]
Votação na Reunião Plenária n.º 30
Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (INDEP)



1995-01-12 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DEFESA NACIONAL
  Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 1994.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.01.09
     

1995-01-12 |  Discussão generalidade
 
Intervenções:
Narana Coissoró (CDS-PP)

1995-04-27 |  Votação final global
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Lei 103/VI Altera a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).
[DAR I série N.º69/VI/4 1995.04.28]
Votação na Reunião Plenária n.º 69
Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, Raúl Castro (INDEP)
A Favor: PSD, CDS-PP


Intervenções:
João Amaral (PCP)

1995-05-31 |  Envio para promulgação
 

1995-06-06 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 204/VI
Título: Regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas
[DAR II série A N.º47/VI/4 1995.06.06 (pág. 750-751)]

1995-06-24 |  Promulgação
 

1995-06-27 |  Referenda
 

1995-06-30 |  Envio INCM
 

1995-07-13 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 19/1995
Título: Regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas
[DR I série A N.º160 1995.07.13]

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