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Proposta de Lei 89/VI
Estabelece o regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e forças armadas.


Autoria
Autor: Governo
1994-02-02 |  Entrada

1994-02-07 |  Admissão

1994-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL
Autores do Parecer
André Martins (PEV)
Data de nomeação: 1994.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.01.09
     

1994-02-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1994.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.01.11
     

1994-02-09 |  Anúncio

1994-02-10 |  Publicação
1995-01-11 |  Discussão generalidade
1995-01-12 |  Votação na generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
103/VI
Título
Altera a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).

Votação na Reunião Plenária n.º 30 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, Mário Tomé (INDEP)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PSD, Manuel Sérgio (INDEP)

1995-01-12 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL
Autores do Parecer
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 1994.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1995.01.09
     

1995-01-12 |  Discussão generalidade
Intervenções
Narana Coissoró (CDS-PP)

1995-04-27 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
103/VI
Título
Altera a Lei nº 29/82, de 11 de Dezembro (Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas).

Votação na Reunião Plenária n.º 69 Aprovado
Contra: PS, PCP, PEV, Raúl Castro (INDEP)
A Favor: PSD, CDS-PP
Intervenções
João Amaral (PCP)

1995-05-31 |  Envio para promulgação

1995-06-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 204/VI Título: Regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas

1995-06-24 |  Promulgação

1995-06-27 |  Referenda

1995-06-30 |  Envio INCM

1995-07-13 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/1995 Título: Regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas [DR I série A N.º160 1995.07.13]