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Apreciação Parlamentar 96/XI
Decreto-Lei n.º 33/2011, de 7 de Março, que "Adopta medidas de simplificação dos processos de constituição das sociedades por quotas, passando o capital social a ser livremente definido pelos sócios". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2011-03-18 |  Entrada

2011-03-22 |  Admissão

2011-03-23 |  Anúncio

2011-03-26 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19