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Projeto de Lei 552/XI/2
Revoga o mecanismo de remuneração da garantia de potência disponibilizada pelos centros electroprodutores em regime ordinário. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-03-11 |  Entrada

2011-03-14 |  Admissão

2011-03-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-03-16
     

2011-03-16 |  Anúncio

2011-03-16 |  Publicação
2011-03-17 |  Discussão generalidade
2011-03-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2011-03-18 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV