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Projeto de Revisão Constitucional 3/II/1
Projecto de Revisão Constitucional


Autoria
1981-05-22 |  Publicação
1981-06-26 |  Publicação em Separata
1981-07-18 |  Publicação
Obs: COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

1981-07-18 |  Retificação da iniciativa
1981-09-25 |  Publicação
Obs: RELATÓRIOS E ACTAS DA CERC



















































































1982-06-10 |  Discussão especialidade
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
2/II/1
Título
Projecto de Revisão Constitucional
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
4/II/1
Título
Projecto de Revisão Constitucional
Tipo
Projeto de Revisão Constitucional
Número
5/II/1
Título
Projecto de Revisão Constitucional

1982-08-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto Constitucional 1/II Título: Primeira revisão da Constituição

1982-09-12 |  Votação final global
Votação em 1982-08-12 na Reunião Plenária n.º 132 Aprovado
Contra:PCP, UDP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PSD, CDS, PCP, PPM, ASDI, UEDS

1982-09-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei Constitucional 1/1982 Título: Primeira revisão da Constituição [DR I série n.º 227/1982 1982.09.30]