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Projeto de Revisão Constitucional 2/II/1

Projecto de Revisão Constitucional

Autoria

Pedro Roseta (PSD) , Francisco Oliveira Dias (CDS) , Borges de Carvalho (PPM)

1981-04-24 | Publicação

[DAR II série n.º 55/II/1 1981.04.24]

[DAR II série n.º 57/II/1 1981.04.27 (pág. 2329-2356)]

1981-05-23 | Retirada da iniciativa

[DAR II série n.º 70/II/1 1º Supl.1981.05.23]

1981-06-26 | Publicação em Separata

[Separata n.º 6, 1981.06.26, da II Leg ]

1981-07-18 | Publicação

Obs: COMISSÃO EVENTUAL PARA A REVISÃO CONSTITUCIONAL

[DAR II série n.º 96/II/1 1º Supl.1981.07.18, Regimento da Comissão]

1981-09-25 | Publicação

Obs: Relatórios e actas da CERC

[DAR II série n.º 106/II/1 1º Supl.1981.09.25, ACTAS DA CERC]

[DAR II série n.º 108/II/1 1º Supl.1981.10.08]

[DAR II série n.º 108/II/1 2º Supl.1981.10.08]

[DAR II série n.º 108/II/1 3º Supl.1981.10.08]

[DAR II série n.º 108/II/1 4º Supl.1981.10.08]

[DAR II série n.º 108/II/1 5º Supl.1981.10.08]

[DAR II série n.º 6/II/2 1º Supl.1981.10.28]

[DAR II série n.º 6/II/2 2º Supl.1981.10.28]

[DAR II série n.º 6/II/2 3º Supl.1981.10.28, Relatórios da Subcomissão (12 e 13)]

[DAR II série n.º 10/II/2 1º Supl.1981.11.06]

[DAR II série n.º 10/II/2 2º Supl.1981.11.06]

[DAR II série n.º 10/II/2 3º Supl.1981.11.06]

[DAR II série n.º 11/II/2 1º Supl.1981.11.07, Relatórios da Subcomissão (14 e 15)]

[DAR II série n.º 12/II/2 1º Supl.1981.11.11]

[DAR II série n.º 14/II/2 2º Supl.1981.11.14, Relatórios da Subcomissão (16 a 18)]

[DAR II série n.º 16/II/2 1º Supl.1981.11.18]

[DAR II série n.º 17/II/2 1º Supl.1981.11.20, Relatórios da Subcomissão (19 e 20)]

[DAR II série n.º 19/II/2 2º Supl.1981.11.25]

[DAR II série n.º 19/II/2 3º Supl.1981.11.25, Relatórios da Subcomissão (21 e 22]

[DAR II série n.º 20/II/2 1º Supl.1981.11.27]

[DAR II série n.º 22/II/2 1º Supl.1981.12.03]

[DAR II série n.º 25/II/2 1º Supl.1981.12.11]

[DAR II série n.º 25/II/2 2º Supl.1981.12.11]

[DAR II série n.º 26/II/2 1º Supl.1981.12.12]

[DAR II série n.º 29/II/2 1º Supl.1981.12.16, Relatórios da Subcomissão (23]]

[DAR II série n.º 33/II/2 1º Supl.1981.12.23]

[DAR II série n.º 35/II/2 1º Supl.1982.01.06]

[DAR II série n.º 36/II/2 1º Supl.1982.01.08, Relatórios da Subcomissão (24 e 25]]

[DAR II série n.º 38/II/2 2º Supl.1982.01.13]

[DAR II série n.º 38/II/2 3º Supl.1982.01.13]

[DAR II série n.º 38/II/2 4º Supl.1982.01.13]

[DAR II série n.º 39/II/2 2º Supl.1982.01.15]

[DAR II série n.º 40/II/2 1º Supl.1982.01.16, Relatórios da Subcomissão (26)]

[DAR II série n.º 44/II/2 1º Supl.1982.01.27]

[DAR II série n.º 49/II/2 1º Supl.1982.02.05]

[DAR II série n.º 49/II/2 2º Supl.1982.02.05]

[DAR II série n.º 49/II/2 3º Supl.1982.02.05]

[DAR II série n.º 50/II/2 1º Supl.1982.02.06]

[DAR II série n.º 50/II/2 2º Supl.1982.02.06]

[DAR II série n.º 64/II/2 1º Supl.1982.03.10]

[DAR II série n.º 64/II/2 2º Supl.1982.03.10]

[DAR II série n.º 64/II/2 3º Supl.1982.03.10]

[DAR II série n.º 64/II/2 4º Supl.1982.03.10]

[DAR II série n.º 69/II/2 1º Supl.1982.03.20]

[DAR II série n.º 72/II/2 1º Supl.1982.03.27]

[DAR II série n.º 73/II/2 1º Supl.1982.03.31, Texto da Comissão de Redacção]

[DAR II série n.º 77/II/2 2º Supl.1982.04.14]

[DAR II série n.º 77/II/2 3º Supl.1982.04.14]

[DAR II série n.º 77/II/2 4º Supl.1982.04.14]

[DAR II série n.º 80/II/2 2º Supl.1982.04.21]

[DAR II série n.º 84/II/2 1º Supl.1982.04.29]

[DAR II série n.º 87/II/2 1º Supl.1982.05.05]

[DAR II série n.º 90/II/2 1º Supl.1982.05.11]

[DAR II série n.º 93/II/2 1º Supl.1982.05.21]

[DAR II série n.º 97/II/2 1º Supl.1982.05.28]

[DAR II série n.º 98/II/2 1º Supl.1982.05.29]

[DAR II série n.º 106/II/2 1º Supl.1982.06.16]

[DAR II série n.º 106/II/2 2º Supl.1982.06.16]

[DAR II série n.º 106/II/2 3º Supl.1982.06.16]

[DAR II série n.º 114/II/2 1º Supl.1982.06.30]

[DAR II série n.º 114/II/2 2º Supl.1982.06.30]

[DAR II série n.º 118/II/2 1º Supl.1982.07.07]

[DAR II série n.º 118/II/2 2º Supl.1982.07.07]

[DAR II série n.º 120/II/2 2º Supl.1982.07.09]

[DAR II série n.º 122/II/2 1º Supl.1982.07.14]

[DAR II série n.º 124/II/2 1º Supl.1982.07.16]

[DAR II série n.º 127/II/2 1º Supl.1982.07.21]

[DAR II série n.º 132/II/2 1º Supl.1982.07.28]

[DAR II série n.º 136/II/2 1º Supl.1982.08.03]

[DAR II série n.º 136/II/2 2º Supl.1982.08.03]

[DAR II série n.º 137/II/2 2º Supl.1982.08.13]

[DAR II série n.º 137/II/2 3º Supl.1982.08.13]

[DAR II série n.º 137/II/2 4º Supl.1982.08.13]

[DAR II série n.º 137/II/2 1982.08.13, Texto final apresentado pela CERC]

[DAR II série n.º 14/II/2 1º Supl.1981.11.14]

[DAR II série n.º 15/II/2 1º Supl.1981.11.17]

[DAR II série n.º 18/II/2 1º Supl.1981.11.21]

[DAR II série n.º 19/II/2 1º Supl.1981.11.25]

[DAR II série n.º 109/II/2 1º Supl.1982.06.19]

[DAR II série n.º 111/II/2 1º Supl.1982.06.24]

[DAR II série n.º 111/II/2 2º Supl.1982.06.24]

1982-06-10 | Discussão especialidade

Obs: Discussão e votação do texto final apresentado pela CERC

[DAR I série n.º 101, 1982.06.11, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 103, 1982.06.16, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 104, 1982.06.18, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 106, 1982.06.23, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 107, 1982.06.24, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 108, 1982.06.25, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 110, 1982.06.30, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 111, 1982.07.01, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 112, 1982.07.02, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 114, 1982.07.07, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 115, 1982.07.08, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 116, 1982.07.09, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 118, 1982.07.14, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 119, 1982.07.15, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 120, 1982.07.16, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 123, 1982.07.21, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 124, 1982.07.22, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 125, 1982.07.23, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 128, 1982.07.28, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 129, 1982.07.29, da 2.ª SL da II Leg ]

[DAR I série n.º 130, 1982.07.30, da 2.ª SL da II Leg ]

Discussão conjunta

Tipo

Projeto de Revisão Constitucional

Número

3/II/1

Título

Projecto de Revisão Constitucional

Tipo

Projeto de Revisão Constitucional

Número

4/II/1

Título

Projecto de Revisão Constitucional

Tipo

Projeto de Revisão Constitucional

Número

5/II/1

Título

Projecto de Revisão Constitucional

1982-08-12 | Votação final global

[DAR I série n.º 132, 1982.08.13, da 2.ª SL da II Leg (pág. 5564-5564)]

Votação em 1982-08-12 na Reunião Plenária n.º 132, Votos Favor: 195; Contra: 40; Abstenção:1 Aprovado
Contra:PCP, UDP
Abstenção:MDP/CDE
A Favor: PSD, PS, CDS, PPM, ASDI, UEDS

1982-08-12 | Decreto (Publicação)

Decreto Constitucional 1/II Título: Primeira revisão da Constituição

[DAR II série n.º 138/II/2 1982.09.16]

1982-09-30 | Lei (Publicação DR)

Lei Constitucional 1/1982 Título: Primeira revisão da Constituição [DR I série n.º 227/1982 1982.09.30]

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