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Proposta de Resolução 49/XI/2
Aprova a Convenção n.º 173 relativa à protecção dos créditos dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador, adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, a 23 de Junho de 1992. [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Convenção (versão em português) [formato DOC] [formato PDF]


Convenção (versão em inglês) [formato DOC] [formato PDF]


Convenção digitalizada [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2011-02-18 |  Entrada

2011-02-21 |  Admissão

2011-02-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão competente
     

2011-02-23 |  Anúncio

2011-02-24 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19