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Iniciativa


Projeto de Lei 522/XI
 
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2011-02-16 |  Entrada
 

2011-02-17 |  Admissão
 

2011-02-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
  Autores do Parecer
Teresa Venda (PS)
Data de nomeação: 2011.02.23
     

2011-02-18 |  Anúncio
 

2011-02-18 |  Publicação
 
2011-03-02 |  Discussão generalidade
 
2011-03-04 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 60, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD solicitando a baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, sem votação, pelo prazo de 20 dias.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV



2011-03-04 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente
Distribuído em 2011-03-15
Grupo de Trabalho - Serviços Mínimos Bancários (PJL 487-BE, 522-PSD, 541-PS e 542-CDS-PP)
Data do Relatório/Parecer: 2011.04.06

Votação na Reunião da Comissão n.º 115 em 2011-04-06, Texto de Substituição aprovado pelo PS, PSD, CDS-PP, BE e PCP, à excepção do n.º 1 do artigo 3.º do Dec-Lei 27-C/2000, de 10 de Março, que mereceu a abstenção do PCP
Aprovado
     

2011-04-06 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos PJLs n.ºs 487/XI/2.ª (BE), 522/XI/2.ª (PPD/PSD), 524/XI/2.ª (PS) e 542/XI/2.ª (CDS-PP)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV



2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 89/XI
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
Versão: 1
[DAR II série A N.º126/XI/2 2011.04.18 (pág. 4-10)]

2011-04-21 |  Envio para promulgação
 

2011-05-09 |  Promulgação
 

2011-05-10 |  Referenda
 

2011-05-18 |  Envio INCM
 

2011-05-20 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 19/2011
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de Março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários
[DR I série N.º98/XI/2 2011.05.20]

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