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Projeto de Resolução 381/XI/2
Recomenda ao Governo a revisão da legislação sobre o transporte de doentes não urgentes e a imediata revogação do Despacho n.º 19264, de 29 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2011-01-28 |  Entrada

2011-01-31 |  Admissão

2011-02-02 |  Anúncio

2011-02-03 |  Publicação
2011-02-17 |  Apreciação

2011-02-18 |  Votação Deliberação
Votação em 2011-02-18 na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-02-18 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Transporte de doentes não urgentes
Versão: 1

2011-03-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio da redação final: 2011-03-30


Votação na reunião da Comissão n.º 68 em 2011-03-29, Texto Único aprovado sem votos contra
Aprovado
     

2011-04-08 |  Envio INCM

2011-04-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Transporte de doentes não urgentes [DR I série n.º 75/2011 2011.04.15]