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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 82/XI
 
Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que "Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro" [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2011-01-19 |  Entrada
 

2011-01-20 |  Admissão
 

2011-01-21 |  Anúncio
 

2011-01-22 |  Publicação
 
2011-02-18 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2011-02-18 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 154 em 2011-04-05, Propostas de Alteração apresentadas foram todas Rejeitadas
Rejeitado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.04.05
     

2011-04-06 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Requerimento apresentadados pelo PCP, CDS-PP e PPD/PSD, de avocação para Plenário da votação na especialidade das propostas apreentadas para os artigos 13.º e 15.º, constante do artigo 2.º, e 4.º-A do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciações Parlamentares n.ºs 81/XI (CDS-PP) e 82/XI (PPD/PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV



2011-04-06 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 72, proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD, para o artigo 13.º, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 82/XI (PPD/PSD))
Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP
Abstenção: PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de alteração apresentada pelo PCP, para o n.º 4 do artigo 15.º, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 82/XI/PPD/PSD))
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, BE
A Favor: PCP, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de alteração apresentada pelo PCP, para os n.ºs 5, 6 e 7 do artigo 15.º, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 82/XI/PPD/PSD))
Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de alteração apresentada pelo PPD/PSD, para o artigo 15.º, constante do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 82/XI/PPD/PSD))
Rejeitado
Contra: PS, BE, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 72, Proposta de aditamento apresentada pelo PCP, de um artigo 4.º-A ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro (Apreciação Parlamentar n.º 82/XI/PPD/PSD))
Aprovado
Contra: PS
Abstenção: BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



2011-04-06 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 118/XI
Título: Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, que ¿Regula o apoio do Estado aos estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, procedendo à quarta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro¿
Versão: 1
[DAR II série A N.º135/XI/2 2011.05.10 (pág. 2-2)]

2011-04-06 |  Discussão especialidade
 
2011-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente


Votação na Reunião da Comissão n.º 156 em 2011-05-03
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2011-04-15
     

2011-05-16 |  Envio para promulgação
 

2011-06-06 |  Veto (Receção)
  Obs: Nos termos do artigo 136.º, n.º 1 da Constituição.

2011-06-08 |  Veto (Publicação)
 
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