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Projeto de Lei 387/VI/3
Introduz alterações às Leis nºs 58/90 e 21/92, que regulam, respectivamente, o regime da actividade de televisão e a transformação da radiotelevisão portuguesa, EP, em sociedade anónima.



Autoria
1994-03-09 |  Entrada

1994-03-10 |  Admissão

1994-03-10 |  Anúncio

1994-03-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-08

  Envio do texto final: 1994-07-08
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1994-03-11 |  Publicação
1994-07-08 |  Discussão generalidade
1994-07-08 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS

1994-07-08 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
430/VI/3
Título
Cobertura televisiva das regiões autónomas

Votação em 1994-07-08 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1994-07-08 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26