Regime jurídico do contrato de trabalho a bordo das embarcações de pesca
1994-03-10 |
Entrada
1994-03-16 |
Admissão
1994-03-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL E FAMÍLIA
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-10-28
Envio do texto final: 1994-10-28
1994-03-17 |
Anúncio
1994-03-18 |
Publicação
1994-04-15 |
Publicação em Separata
1995-10-26 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26