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Projeto de Lei 467/XI
Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-12-13 |  Entrada

2010-12-14 |  Admissão

2010-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas - Comissão competente
     

2010-12-15 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-12-15 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-12-15 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-12-15 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 31, Requerimento oral, apresentado pelo CDS-PP de dispensa de redacção final e do prazo para reclamação contra inexactidões previsto no artigo 157.º do Regimento, relativo ao Projecto de Lei n.º 467/XI/2.ª (PS, PPD/PSD, CDS-PP, BE, PCP e PEV). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-12-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 70/XI Título: Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal
Versão: 1

2010-12-15 |  Anúncio

2010-12-16 |  Envio para promulgação

2010-12-18 |  Publicação
2010-12-28 |  Promulgação

2010-12-29 |  Referenda

2011-01-10 |  Envio INCM

2011-01-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 1/2011 Título: Prorroga por 365 dias o prazo de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 254/2009, de 24 de Setembro, que, no uso da autorização concedida pela Lei n.º 36/2009, de 20 de Julho, aprova o Código Florestal [DR I série N.º10/XI/2 2011.01.14]