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Proposta de Lei 95/VI/3
Autorização para contracção de empréstimos externos



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
1994-04-04 |  Entrada

1994-04-06 |  Admissão

1994-04-06 |  Anúncio

1994-04-06 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Secretaria de Estado do Tesouro

1994-04-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ECONOMIA FINANCAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-05-24
Autores do Parecer
Manuel Silva Azevedo (PSD)
     

1994-04-07 |  Publicação
1994-07-08 |  Discussão generalidade
1994-07-08 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-07-08 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1994-07-08 |  Discussão especialidade
1994-07-08 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-07-08 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1994-07-08 |  Votação final global

Votação em 1994-07-08 na Reunião Plenária n.º 90 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (PSN), Luís Fazenda (Indep)
Ausência: PSN, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Obs: INVESTIMENTO ACORES / EMPRESTIMO / EMPRESTIMO INTERNACIONAL / PARLAMENTO REGIONAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA

1994-07-25 |  Envio para promulgação

1994-07-27 |  Promulgação

1994-07-29 |  Referenda

1994-08-03 |  Envio INCM

1994-08-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 27/1994 Título: Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores [DR I série A n.º 192/1994 1994.08.20]