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Projeto de Lei 405/XI
Alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-07-22 |  Entrada

2010-08-02 |  Admissão

2010-08-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão Nacional de Eleições em 2010-09-15
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.09.15

Votação na reunião da Comissão n.º 52 em 2010-09-15, Partes I e III do Relatório aprovadas
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2010.09.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.09.15
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.09.15
     

2010-09-09 |  Anúncio

2010-09-10 |  Publicação
2010-09-16 |  Discussão generalidade
2010-09-17 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 3 Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-09-17 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.10.21

Votação na reunião da Comissão n.º 59 em 2010-10-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2010-10-29 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação dos artigos 1.º, 1.º-B, 12.º, 31.º-A e 37.º do Decreto-lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º e artigo 4.º do Texto Final apresentado pelo Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação do artigo 1.º do Texto Final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 70.º-A do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado
Contra: 2-PS, CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação do n.º 2 do artigo 70.º-B do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constante do artigo 2.º do Texto Final Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação dos restantes artigos do Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, constantes do artigo 2.º do Texto Final e respectivo corpo Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação do artigo 3.º do Texto Final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 79.º-A da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.º do Texto Final Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação do n.º 2 do artigo 79.º-B da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, constante do artigo 5.º do Texto Final Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação do resto do artigo 5.º e artigo 6.º do Texto Final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 117.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 4 de Agosto, constante do artigo 7.º do Texto Final Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, 1-CDS-PP, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação do n.º 2 do artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 4 de Agosto, constante do artigo 7.º do Texto Final Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: 1-PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação do resto do artigo 7.º do Texto Final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.º do Texto Final Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação do n.º 2 do artigo 129.º da Lei a n.º 15-A/98, de 3 de Abril, constante do artigo 8.º do Texto Final Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação do resto do artigo 8.º e artigo 9.º do Texto Final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação da alínea g) do n.º 1 do artigo 118.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto, constante do artigo 10.º do Texto Final Aprovado
Contra: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, BE
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação do n.º 2 do artigo 119.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Dezembro, constante do artigo 10.º do Texto Final Aprovado
Contra: PS, BE
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 19, Votação do resto do artigo 10.º e artigo 11.º do Texto Final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-29 |  Votação final global
2010-10-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 65/XI Título: Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado
Versão: 1

2010-11-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 63 em 2010-11-11
Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2010-11-11
     

2010-11-22 |  Envio para promulgação

2010-12-01 |  Promulgação

2010-12-06 |  Referenda

2010-12-09 |  Envio INCM

2010-12-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 3/2010 Título: Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da República, da Assembleia da República, dos órgãos das autarquias locais, do Parlamento Europeu e dos referendos nacional e local, designadamente alargando e uniformizando o regime do exercício do voto antecipado [DR I série N.º241/XI/2 2010.12.15]