Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 400/VI/3
Contagem especial do tempo de prisão por razões politicas para efeitos de pensão de velhice ou invalidez.



Autoria
1994-04-26 |  Entrada

1994-04-27 |  Admissão

1994-04-27 |  Anúncio

1994-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1994-04-28 |  Publicação
1995-10-26 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1995-10-26