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Projeto de Lei 407/VI/3
Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência



Autoria
1994-05-04 |  Entrada

1994-05-04 |  Admissão

1994-05-04 |  Anúncio

1994-05-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1994-05-04
     

1994-05-05 |  Publicação
1994-05-05 |  Discussão generalidade
1994-05-05 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-05-05 na Reunião Plenária n.º 68 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Manuel Sérgio (PSN), Raúl Castro (Indep)
Ausência: PEV, PSN

1994-05-05 |  Discussão especialidade
1994-05-05 |  Votação na especialidade

Votação em 1994-05-05 na Reunião Plenária n.º 68, Votação de três blocos (Art° 1° a 7°; Art° 8° a 15°; e Art° 16° E 17°) Aprovado

1994-05-05 |  Votação final global

Votação em 1994-05-05 na Reunião Plenária n.º 68, Voto a favor do Presidente da Assembleia da República Aprovado
Contra:CDS-PP
A Favor: PSD, PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)

1994-05-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência
Obs: DIREITO PENAL / SANCAO PENAL PRESCRICAO DA PENA

1994-05-06 |  Envio para promulgação

1994-05-07 |  Promulgação

1994-05-09 |  Referenda

1994-05-10 |  Envio INCM

1994-05-11 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/1994 Título: Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência [DR I série A n.º 109/1994 1º Supl.1994.05.11]