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Projeto de Lei 280/XI
Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das Uniões de Facto. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria
2010-05-18 |  Entrada

2010-05-20 |  Admissão

2010-05-20 |  Anúncio

2010-05-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.05.26

Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2010-05-26
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Filipe Lobo D' Ávila (CDS-PP)
Data de nomeação: 2010.05.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.05.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.05.26
     

2010-05-22 |  Publicação
2010-05-27 |  Discussão generalidade
2010-05-28 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 63 Aprovado
Contra: 2-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV

2010-05-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Distribuído em 2010-06-02
Grupo de Trabalho - Alteração da Lei das Uniões de Facto (PJL 225-BE, 253-PCP e 280-PS)
Data do Relatório/Parecer: 2010.07.07

Votação na reunião da Comissão n.º 46 em 2010-07-07, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2010-07-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 79, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL n.º 225/XI/1.ª (BE), PJL n.º 253/XI/1.ª (PCP) e PJL n.º 280/XI/1.ª (PS) Aprovado
Contra: 1-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV
Intervenções
Helena Pinto (BE)

2010-07-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 34/XI Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência
Versão: 1

2010-07-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2010-07-20, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-07-20
     

2010-07-30 |  Envio para promulgação

2010-08-15 |  Promulgação

2010-08-16 |  Referenda

2010-08-20 |  Envio INCM

2010-08-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 23/2010 Título: Primeira alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro, que define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social, 53.ª alteração ao Código Civil e 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 142/73, de 31 de Março, que aprova o Estatuto das Pensões de Sobrevivência [DR I série N.º168/XI/1 2010.08.30]