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Proposta de Lei 102/VI/3
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária.



Autoria
Autor: Governo
1994-05-17 |  Entrada

1994-05-19 |  Admissão

1994-05-19 |  Anúncio

1994-05-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-15

  Envio do texto final: 1994-06-15
Autores do Parecer
José Puig (PSD)
     

1994-05-21 |  Publicação
1994-06-15 |  Discussão generalidade
1994-06-16 |  Votação na generalidade

Votação em 1994-06-16 na Reunião Plenária n.º 80 Aprovado
Contra:PS, PCP, PEV, Mário Tomé (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-06-16 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-06-29

  Envio do texto final: 1994-06-29
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1994-06-30 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Intervenções
António Filipe (PCP)

1994-06-30 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação em 1994-06-30 na Reunião Plenária n.º 86, (Avocação dos art°s 2° e 3°). Rejeitado

1994-06-30 |  Votação final global

Votação em 1994-06-30 na Reunião Plenária n.º 86 Aprovado
Contra:PS, PCP, Raúl Castro (Indep)
A Favor: PSD, CDS-PP

1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária
Obs: ASILO POLITICO / DIREITO DOS ESTRANGEIROS ADMISSAO DOS ESTRANGEIROS / APATRIDA / ESTRANGEIRO / SERVICO DE

1994-07-25 |  Envio para promulgação

1994-08-16 |  Promulgação

1994-08-23 |  Referenda

1994-08-26 |  Envio INCM

1994-09-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 34/1994 Título: Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária [DR I série A n.º 213/1994 1994.09.14]