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Projeto de Lei 214/XI/1
Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-04-14 |  Entrada

2010-04-16 |  Admissão

2010-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-06-02


Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2010-06-02
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2010-04-21 |  Anúncio

2010-04-21 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19