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Projeto de Lei 214/XI
Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-04-14 |  Entrada

2010-04-16 |  Admissão

2010-04-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Relatório, Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2010.06.02

Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2010-06-02
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2010.05.05

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.06.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.06.02
     

2010-04-21 |  Anúncio

2010-04-21 |  Publicação
2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19