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Projeto de Lei 172/XI
Regula o acesso à profissão de Nutricionista, cria a respectiva Ordem Profissional e aprova o seu Estatuto. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2010-03-11 |  Entrada

2010-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2010.03.18

Votação na reunião da Comissão n.º 19 em 2010-03-18
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2010.03.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2010.03.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2010.03.18
     

2010-03-17 |  Admissão

2010-03-18 |  Anúncio

2010-03-18 |  Publicação
2010-03-19 |  Discussão generalidade
2010-03-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 39 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2010-03-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
Distribuído em 2010-04-06
Grupo de Trabalho - Criação da Ordem dos Nutricionistas
Data do Relatório/Parecer: 2010.09.28

Votação na reunião da Comissão n.º 43 em 2010-09-28, Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2010-10-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 12, Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública relativo aos Projectos de Lei n.ºs 161/XI/1.ª (PS) e 172/XI/1.ª (CDS-PP). Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2010-10-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 61/XI Título: Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto
Versão: 1

2010-10-18 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 49 em 2010-10-28, Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2010-10-28
     

2010-11-12 |  Envio para promulgação

2010-11-27 |  Promulgação

2010-11-30 |  Referenda

2010-12-09 |  Envio INCM

2010-12-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/2010 Título: Cria a Ordem dos Nutricionistas e aprova o seu Estatuto [DR I série N.º240/XI/2 2010.12.14]