Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 154/XI/1
Elimina as restrições de acesso ao Provedor de Justiça por parte dos elementos das Forças Armadas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-02-05 |  Entrada

2010-02-10 |  Admissão

2010-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-04-29


Votação na reunião da Comissão n.º 21 em 2010-04-27
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP

Autores do Parecer
José Miguel Medeiros (PS)
     

2010-02-11 |  Anúncio

2010-02-13 |  Publicação
2010-05-28 |  Discussão generalidade
2010-05-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-05-28 na Reunião Plenária n.º 63 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV