Reforça as competências do Conselho de Fiscalização do Serviço de Informações
Jorge Lacão (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
António de Almeida Santos (PS)
,
Alberto Costa (PS)
,
António Braga (PS)
,
José Lello (PS)
,
Manuel dos Santos (PS)
,
Alberto Arons de Carvalho (PS)
,
Luís Filipe Madeira (PS)
,
Raul Rêgo (PS)
,
Júlio Henriques (PS)
,
Eduardo Pereira (PS)
,
Jaime Gama (PS)
,
Miranda Calha (PS)
1994-06-29 |
Entrada
1994-06-29 |
Admissão
1994-06-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DEFESA NACIONAL
Envio do texto final:
1994-06-29 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1994-07-06
Envio do texto final: 1994-07-06
1994-06-30 |
Anúncio
1994-07-02 |
Publicação
1994-07-07 |
Discussão generalidade
1994-07-07 |
Votação na generalidade
Votação em 1994-07-07 na Reunião Plenária n.º 89
Rejeitado
Contra:PSD
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, Mário Tomé (Indep), Raúl Castro (Indep)