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Apreciação Parlamentar 25/XI/1
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro, que "No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro, aprova o regime jurídico da reabilitação urbana". [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-18 |  Entrada

2009-11-20 |  Admissão

2009-11-20 |  Anúncio

2009-11-21 |  Publicação
2010-09-14 |  Iniciativa Caducada