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Projeto de Lei 44/XI/1
Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2009-11-12 |  Entrada

2009-11-17 |  Admissão

2009-11-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-12-02


Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2009-12-02
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP
Abstenção:PS
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Assunção Cristas (CDS-PP)
     

2009-11-18 |  Anúncio

2009-11-19 |  Publicação
2009-12-03 |  Discussão generalidade

2009-12-03 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-12-03 na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV

2009-12-03 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Despacho do PAR de 2010-01-21 - Transita para a 14ª-CEAPFCAISVC
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2010-01-21 |  Baixa comissão especialidade
Comissão eventual para o acompanhamento político do fenómeno da corrupção e para a análise integrada de soluções com vista ao seu combate - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-07-07

  Envio do texto final: 2010-07-07


Votação na reunião da Comissão n.º 28 em 2010-07-02
Retirado
     

2011-06-19 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19