Actividade Parlamentar e Processo Legislativo
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Apreciação Parlamentar 24/XI
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Autoria
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Pedro Duarte (PSD)
,
Emídio Guerreiro (PSD)
,
Rosário Águas (PSD)
,
Agostinho Branquinho (PSD)
,
Miguel Frasquilho (PSD)
,
Teresa Morais (PSD)
,
Vasco Cunha (PSD)
,
Vânia Jesus (PSD)
,
Pedro Lynce (PSD)
,
Paulo Mota Pinto (PSD)
,
Luís Montenegro (PSD)
PSD
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2009-11-13 |
Entrada
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2009-11-17 |
Admissão
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2009-11-18 |
Anúncio
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2009-11-21 |
Publicação
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2009-11-27 |
Apreciação de Decreto-Lei
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Discussão Conjunta
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| Tipo | Nº | Título |
| Apreciação Parlamentar |
13/XI
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro".
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| Apreciação Parlamentar |
2/XI
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho".
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| Apreciação Parlamentar |
6/XI
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho.
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| Apreciação Parlamentar |
22/XI
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho".
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| Apreciação Parlamentar |
5/XI
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Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro.
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2009-11-27 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 30 em 2010-02-24, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
Data do Relatório/Parecer: 2010.02.24
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2010-03-19 |
Votação final global
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Discussão Conjunta
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| Tipo | Nº | Título |
| Apreciação Parlamentar |
2/XI
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho".
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| Apreciação Parlamentar |
6/XI
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho.
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| Apreciação Parlamentar |
22/XI
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Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que "Procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de Julho".
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Votação na Reunião Plenária nº. 37, Texto Final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência relativo as propostas de alteração apresentadas no âmbito das Apreciações Parlamentares n.ºs 2/XI (BE), 6/XI (PCP), 22/XI (CDS-PP) e 24/XI (PPD/PSD).
Aprovado
Contra: PS Abstenção: BE, PCP, PEV A Favor: PSD, CDS-PP
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2010-03-19 |
Decreto (Publicação)
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2010-04-15 |
Envio para promulgação
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2010-05-13 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 7/2010
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 207/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico
[DR I série Nº.93/XI/1 2010.05.13]
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