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José Pedro Aguiar Branco (PSD) , Rosário Águas (PSD) , Agostinho Branquinho (PSD) , Pedro Duarte (PSD) , Teresa Morais (PSD)
PSD

[DAR II série A Nº.6/XI/1 2009.11.19 (pág. 9-10)]

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente Votação na Reunião da Comissão nº. 4 em 2009-11-27 Aprovado por unanimidade Data do Relatório/Parecer: 2009.11.25 Relatores: Vítor Baptista (PS) Data de nomeação: 2009.11.19 Data de entrega do Relatório: 2009.11.25 Relatório e Parecer  Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2009.11.25 [DAR II série A Nº.10/XI/1 2009.11.28 (pág. 71-75)]

[DAR I série Nº.10/XI/1 2009.11.28 (pág. 7-49)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Projecto de Resolução 10/XI Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade. Projecto de Lei 32/XI Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores. Projecto de Resolução 11/XI Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social. Projecto de Lei 68/XI Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA. Projecto de Lei 69/XI Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Projecto de Lei 33/XI Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta Projecto de Lei 67/XI Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta. Projecto de Resolução 16/XI Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico. Projecto de Lei 48/XI Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo. Projecto de Lei 72/XI Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro). Projecto de Lei 71/XI Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro). Projecto de Resolução 17/XI Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

[DAR I série Nº.10/XI/1 2009.11.28 (pág. 61-62)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Projecto de Resolução 10/XI Recomenda ao Governo um conjunto de medidas de apoio à economia e de reforço da competitividade. Projecto de Lei 32/XI Redução extraordinária da Taxa Social Única suportada pelos empregadores. Projecto de Resolução 11/XI Prorrogação do prazo da entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do sistema Previdencial de Segurança Social. Projecto de Lei 68/XI Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA. Projecto de Lei 69/XI Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária. Projecto de Lei 33/XI Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, extinguindo o Pagamento Especial por Conta Projecto de Lei 67/XI Altera o Código do Imposto sobre as Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º442-B/88, de 30 de Novembro, reduzindo a taxa do pagamento por conta e suspendendo a vigência do pagamento especial por conta. Projecto de Lei 48/XI Primeira Alteração à Lei 110/2009, de 16 de Setembro, que estabelece uma nova data para a entrada em vigor do Código Contributivo. Projecto de Resolução 16/XI Recomenda ao Governo medidas de estímulo ao crescimento económico. Projecto de Lei 72/XI Elimina o PEC - Pagamento Especial por Conta - para as Micro e Pequenas Empresas (Altera o Código do Imposto sobre Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro). Projecto de Lei 71/XI Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro). Projecto de Resolução 17/XI Prorrogação do prazo de entrada em vigor do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social. Votação na Reunião Plenária nº. 10 Aprovado A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PS

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente Votação na Reunião da Comissão nº. 12 em 2010-01-20, Texto Final aprovado Artigo a Artigo Aprovado Data do Relatório/Parecer: 2010.01.20 Texto Final   [DAR II série A Nº.39/XI/1 2010.02.18 (pág. 20-20), Declaração de voto apresentado pelo PSD em sede de discussão e votação na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças] [DAR II série A Nº.30/XI/1 2010.01.30 (pág. 26-29)]

[DAR I série Nº.27/XI/1 2010.01.29 (pág. 59-59)] Votação na Reunião Plenária nº. 27, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD); 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP). Aprovado por unanimidade A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

[DAR I série Nº.27/XI/1 2010.01.29 (pág. 59-60)] Votação na Reunião Plenária nº. 27, Votação dos n.ºs 7 e 8 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado por unanimidade A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Votação na Reunião Plenária nº. 27, Votação do n.º 14 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Votação na Reunião Plenária nº. 27, Votação do n.º 15 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE, PCP, PEV Abstenção: PSD Votação na Reunião Plenária nº. 27, Votação do n.º 16 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado A Favor: PS, CDS-PP Abstenção: PSD, BE, PCP, PEV Votação na Reunião Plenária nº. 27, Votação do n.º 17 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final. Aprovado A Favor: PS, CDS-PP, BE Abstenção: PSD, PCP, PEV Votação na Reunião Plenária nº. 27, Votação do artigo 2.º do Texto Final. Aprovado por unanimidade A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV Votação na Reunião Plenária nº. 27, Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que adita um n.º 2 ao artigo 2.º do Texto Final. Aprovado por unanimidade A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

[DAR I série Nº.27/XI/1 2010.01.29 (pág. 60-60)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Projecto de Lei 68/XI Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º394-B/84, de 26 de Dezembro, obrigando ao reembolso a 30 dias e alterando o valor mínimo para a prestação de garantia em caso de reembolso do IVA. Projecto de Lei 71/XI Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro). Votação na Reunião Plenária nº. 27, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD), 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP) - com as alterações introduzidas. Aprovado por unanimidade A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

Comissão de Orçamento e Finanças - Comissão competente Votação na Reunião da Comissão nº. 18 em 2010-02-09, Redacção Final aprovada sem votos contra Aprovado Redacção Final

Decreto da Assembleia 7/XI Título: Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro Versão: 1 [DAR II série A Nº.36/XI/1 2010.02.12 (pág. 2-3)]

Lei 2/2010 Título: Altera o artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro [DR I série Nº.51/XI/1 2010.03.15]