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Bernardino Soares (PCP) , António Filipe (PCP) , Jerónimo de Sousa (PCP) , Francisco Lopes (PCP) , Honório Novo (PCP) , Agostinho Lopes (PCP) , Jorge Machado (PCP) , João Oliveira (PCP) , Miguel Tiago (PCP) , Bruno Dias (PCP) , José Soeiro (PCP) , Rita Rato (PCP) , Paula Santos (PCP)
PCP

[DAR II série A Nº.4/XI/1 2009.11.12 (pág. 74-76)]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente Votação na Reunião da Comissão nº. 4 em 2009-12-02 Aprovado Data do Relatório/Parecer: 2009.12.02 Relatores: Assunção Cristas (CDS-PP) Data de nomeação: 2009.11.18 Data de entrega do Relatório: 2009.12.02 Relatório e Parecer  Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2009.12.02 [DAR II série A Nº.11/XI/1 2009.12.05 (pág. 2-15)]

[DAR I série Nº.11/XI/1 2009.12.04 (pág. 6-37)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Projecto de Lei 44/XI Altera o Código Penal e a Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, em matéria de corrupção. Projecto de Lei 54/XI Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal. Projecto de Lei 43/XI Cria o tipo criminal de enriquecimento ilícito. Projecto de Lei 53/XI Consagra a cativação pública das Mais-Valias Urbanísticas prevenindo a corrupção e o abuso do poder.

[DAR I série Nº.13/XI/1 2009.12.11 (pág. 41-41)] Votação na Reunião Plenária nº. 13 Rejeitado Contra: PS, CDS-PP A Favor: PSD, BE, PCP, PEV