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Projeto de Lei 904/X
Exercício do direito de sufrágio para as Autarquias Locais por cidadãos com incapacidades. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-07-20 |  Entrada

2009-07-21 |  Admissão

2009-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2009.07.30
     

2009-07-22 |  Anúncio

2009-07-23 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14