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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 438/VI
 
Aprova medidas de reforço da protecção de bases de dados

Autoria

1994-07-08 |  Entrada
 

1994-07-12 |  Admissão
 

1994-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1994.07.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.07.13
     

1994-07-13 |  Anúncio
 

1994-07-14 |  Publicação
 
1994-07-14 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º92/VI/3 1994.07.15]
Votação na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (INDEP), Luís Fazenda (INDEP)
Ausência: Raúl Castro (INDEP)



1994-07-14 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º92/VI/3 1994.07.15]
Votação na Reunião Plenária n.º 92, Votados vários artigos
Aprovado


1994-07-14 |  Discussão especialidade
 
1994-07-14 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º92/VI/3 1994.07.15]
Votação na Reunião Plenária n.º 92
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (INDEP), Luís Fazenda (INDEP)
Ausência: PSN, Raúl Castro (INDEP)



1994-07-14 |  Discussão generalidade
 
1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 175/VI
Título: Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais
Obs: INFORMATICA CNPDPI / PROTECCAO DA VIDA PRIVADA / SEGURANCA INFORMATICA BASE DE DADOS
[DAR II série A N.º55/VI/3 1994.07.16 (pág. 959-960)]

1994-07-29 |  Envio para promulgação
 

1994-08-05 |  Promulgação
 

1994-08-12 |  Referenda
 

1994-08-18 |  Envio INCM
 

1994-08-29 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 28/1994
Título: Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais
[DR I série A N.º199 1994.08.29]

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