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Projeto de Lei 438/VI
Aprova medidas de reforço da protecção de bases de dados


Autoria
1994-07-08 |  Entrada

1994-07-12 |  Admissão

1994-07-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1994.07.12
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1994.07.13
     

1994-07-13 |  Anúncio

1994-07-14 |  Publicação
1994-07-14 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, PSN, Manuel Sérgio (INDEP), Luís Fazenda (INDEP)
Ausência: Raúl Castro (INDEP)

1994-07-14 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92, Votados vários artigos Aprovado

1994-07-14 |  Discussão especialidade
1994-07-14 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, CDS-PP, PEV, Manuel Sérgio (INDEP), Luís Fazenda (INDEP)
Ausência: PSN, Raúl Castro (INDEP)

1994-07-14 |  Discussão generalidade
1994-07-16 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 175/VI Título: Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais
Obs: INFORMATICA CNPDPI / PROTECCAO DA VIDA PRIVADA / SEGURANCA INFORMATICA BASE DE DADOS

1994-07-29 |  Envio para promulgação

1994-08-05 |  Promulgação

1994-08-12 |  Referenda

1994-08-18 |  Envio INCM

1994-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 28/1994 Título: Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais [DR I série A N.º199 1994.08.29]