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Projeto de Resolução 122/VI/3
Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados.



Autoria
COMISSÃO ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
1994-07-12 |  Entrada

1994-07-12 |  Admissão

1994-07-13 |  Anúncio

1994-07-14 |  Publicação
1994-07-14 |  Apreciação
1994-07-14 |  Votação Deliberação

Votação em 1994-07-14 na Reunião Plenária n.º 92 Aprovado
Contra:PCP, PEV, Luís Fazenda (Indep)
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PSN

1994-07-16 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados
Obs: INFORMATICA CNPDPI / SEGURANCA INFORMATICA REGULAMENTO

1994-07-29 |  Envio INCM

1994-08-19 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Regulamento da Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados [DR I série A n.º 191/1994 1994.08.19]