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Projeto de Resolução 509/X
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 75/2009, de 31 de Março, que "Estabelece a desafectação do domínio público marítimo dos bens identificados pela APL - Administração do Porto de Lisboa, S. A., sem utilização portuária reconhecida na frente ribeirinha de Lisboa e a sua integração no domínio público geral do Estado". [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-06-18 |  Entrada

2009-06-18 |  Admissão

2009-06-19 |  Anúncio

2009-06-22 |  Publicação
2009-06-25 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 96 Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)