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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 823/X
 
Altera a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (Estabelece os regimes de vinculações, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções pública. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-06-12 |  Entrada
 

2009-06-16 |  Admissão
 

2009-06-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2009-06-17 |  Anúncio
 

2009-06-18 |  Publicação
 
2009-07-22 |  Discussão generalidade
  Obs: Apreciação conjunta com a Petição n.º 581/X/4.ª (Comissão Nacional de Trabalhadores da Direcção-Geral das Alfândegas e dos impostos Especiais sobre o Consumo (CNT-DGAIEC) e Outros

2009-07-23 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105
Rejeitado
Contra: PS, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



Petições que lhe deram origem
Assunto
581/X Solicitam que a Assembleia da República promova o debate necessário sobre os vínculos, carreiras e remunerações dos trabalhadores da DGAIEC.
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