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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Apreciação Parlamentar 122/X
 
Decreto-Lei n.º 112/2009, de 18 de Maio, que "No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 60/2008, de 16 de Setembro, procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprovou o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e estabelece a instalação obrigatória de um dispositivo electrónico de matrícula em todos os veículos automóveis e seus reboques, em todos os motociclos e os triciclos autorizados a circular em infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxa de portagem". [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-05-27 |  Entrada
 

2009-06-02 |  Admissão
 

2009-06-03 |  Anúncio
 

2009-06-06 |  Publicação
 
2009-06-26 |  Apreciação de Decreto-Lei
 
2009-06-26 |  Iniciativa Caducada
 
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